Processo 0073913-68.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202510101814 NÚMERO ÚNICO: 0073913-68.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : JOÃO CLAUDIO OLIVEIRA PEIXOTO ADV. : MATEUS GOIS BARRETO - OAB: 15970-SE EXECUTADO : BANCO C6 ADV. : FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766-PE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA: REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELO BANCO C6 S/A. RECONHEÇO COMO INCONTROVERSO O CRÉDITO PRINCIPAL DO EXEQUENTE NO IMPORTE DE R$ 5.491,93 (CINCO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E UM REAIS E NOVENTA E TRÊS CENTAVOS) E CONVERTO O DEPÓSITO JUDICIAL OUTRORA REALIZADO EM PAGAMENTO DEFINITIVO DESSA RUBRICA. DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL / TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DO MONTANTE DEPOSITADO PARA A CONTA BANCÁRIA INFORMADA PELO PATRONO DO EXEQUENTE (BANCO DO BRASIL, AG: 3546-7, CC: 51883-2, TITULAR: MATEUS GÓIS BARRETO, CPF: XXX.XXX.XXX-XX). DEIXO DE APLICAR A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REQUERIDA PELO EXEQUENTE, POR ENTENDER QUE AS ALEGAÇÕES DO EXECUTADO, EMBORA REJEITADAS NO MÉRITO, MANTIVERAM-SE NOS LIMITES DO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE DEFESA. DEIXO DE CONDENAR O IMPUGNANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA REJEIÇÃO DESTE INCIDENTE PROCESSUAL, CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA SÚMULA 519 DO STJ (“NA HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NÃO SÃO CABÍVEIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS”). DEFIRO O REQUERIMENTO PRELIMINAR FORMULADO PELO EXECUTADO. PROCEDA A SECRETARIA ÀS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS NO SISTEMA A FIM DE QUE AS FUTURAS INTIMAÇÕES SEJAM REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE EM NOME DA ADVOGADA FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB/PE 32.766). INTIMEM-SE AS PARTES. PRECLUSA ESTA DECISÃO E EXPEDIDO O RESPECTIVO ALVARÁ COM A COMPROVAÇÃO DO LEVANTAMENTO DOS VALORES, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO REMANESCENTE, COM A INCLUSÃO DA MULTA DE 10% E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DA FASE EXECUTIVA (ART. 523, §1º, DO CPC), DEDUZINDO-SE O VALOR ORA LEVANTADO, PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

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