Processo 0073954-69.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 35205/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600342899 NÚMERO ÚNICO: 0073954-69.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202421302706 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE ARACAJU RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-32 (SÉRGIO MENEZES LUCAS EM SUBSTITUIÇÃO A ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) 2º MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) APELANTE - N..... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - J.C.R.N.......................... DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA INTERESSADO - M.P.D.E.D.S.................................. INTERESSADO - L.A.S.D.J....................... EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PALAVRA DA VÍTIMA. DIVERGÊNCIAS RELEVANTES. AUSÊNCIA DE CORROBORAÇÃO PROBATÓRIA MÍNIMA. PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, POR MEIO DO NUDEM, CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO DA IMPUTAÇÃO DA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO, PREVISTA NO ART. 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, PRATICADA, SEGUNDO A DENÚNCIA, EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, EM FACE DE SUA EX-COMPANHEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONJUNTO PROBATÓRIO É SUFICIENTE PARA CONDENAR O APELADO PELA CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER; (II) ESTABELECER SE A PALAVRA DA VÍTIMA, DIANTE DAS DIVERGÊNCIAS APONTADAS, PODE SUSTENTAR, ISOLADAMENTE, O DECRETO CONDENATÓRIO; (III) DETERMINAR SE A FOTOGRAFIA DO APARELHO CELULAR DANIFICADO CONSTITUI ELEMENTO INDICIÁRIO APTO A CORROBORAR A AGRESSÃO FÍSICA IMPUTADA; E (IV) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVAS ACESSÍVEIS E POTENCIALMENTE RELEVANTES CONFIGURA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA EM FAVOR DA DEFESA. III. RAZÕES DE DECIDIRA PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA PROBATÓRIA EM INFRAÇÕES PRATICADAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR, EM RAZÃO DA NATUREZA CLANDESTINA DESSES ILÍCITOS, MAS NÃO TEM VALOR ABSOLUTO, NÃO PRESUME A CULPABILIDADE DO ACUSADO E NÃO INVERTE O ÔNUS DA PROVA, QUE INCUMBE À ACUSAÇÃO. A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO NÃO EXIGE, POR SUA NATUREZA, EXAME DE CORPO DE DELITO, MAS A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL NÃO DISPENSA A ACUSAÇÃO DE COMPROVAR MATERIALIDADE E AUTORIA POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS E SEGUROS. A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA NÃO SE FUNDA APENAS NA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL, MAS NA AUSÊNCIA GLOBAL DE ELEMENTOS DE CORROBORAÇÃO, COMO DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR, OITIVA DE VIZINHO OU PROVA TESTEMUNHAL CAPAZ DE CONFIRMAR A AGRESSÃO FÍSICA NARRADA. A FOTOGRAFIA DO APARELHO CELULAR DANIFICADO COMPROVA, QUANDO MUITO, A EXISTÊNCIA DE CONTEXTO DE CONFLITO ENTRE AS PARTES, MAS NÃO DEMONSTRA, POR SI SÓ, QUE O ACUSADO TENHA DESFERIDO SOCO NO ROSTO DA VÍTIMA. A DIVERGÊNCIA ENTRE O RELATO POLICIAL E O RELATO JUDICIAL DA OFENDIDA QUANTO AO MOMENTO EM QUE TERIA OCORRIDO A AGRESSÃO FÍSICA ATINGE O NÚCLEO FÁTICO DA IMPUTAÇÃO, NÃO SE LIMITANDO A ASPECTO PERIFÉRICO DA NARRATIVA. A INCONSISTÊNCIA ENTRE A INTENSIDADE DA AGRESSÃO NARRADA E A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER…

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