Processo 0073969-69.2025.8.19.0001
TJRJ • Embargos À Execução Fiscal
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
RAJA SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. (atual denominação de Construtora Calper Ltda.) opôs os presentes embargos à execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, arguindo, em síntese, sua ilegitimidade passiva para responder pela cobrança de IPTU e TCDL incidentes sobre o imóvel situado na Estrada da Cachamorra nº 2011, bloco 4, apartamento 402, Campo Grande, Rio de Janeiro/RJ, relativamente ao período compreendido entre abril de 2019 e novembro de 2022. Sustenta que a unidade imobi
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