Processo 0073978-85.2009.8.12.0001

TJMS • Cumprimento de Sentença

Tribunal
Número CNJ
0073978-85.2009.8.12.0001
Classe
Cumprimento de Sentença
Órgão Julgador
1ª Vara Cível
Última publicação
29/05/2026
Partes
3

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Preliminarmente, no que tange à competência do Juízo, tem-se que deve ser rejeitada. Isso porque, nos termos em que restou decido às fls. 663 dos autos, ainda não houve o trânsito em julgado com a fixação do quantum devido, razão pela qual não deve ser extinta a ação, nos termos do art. 924, I do CPC. No que tange ao excesso de execução por incidência de juros após o período da falência, tem-se que este fato deve ser averiguado quando do pagamento. Isso porque, conquanto não se ignore a disposiç

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