Processo 0074018-06.2026.8.04.1000

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. O recurso cabível contra esta de

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