Processo 0074025-95.2026.8.04.1000
TJAM • RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL
Polo Ativo
Última movimentação
Posto isto: 1. Recebo a petição inicial. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à requerente. 3. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação, no prazo legal. 4. Com o aporte do parecer ministerial, retornem os autos conclusos para prolação de sentença.
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