Processo 0074042-34.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
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Vistos, etc. HOMOLOGO, por sentença, o acordo judicial entabulado entre as partes na mov. 12.1 para que produza seus jurídicos e legais efeitos, tudo de conformidade com o art. 22, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95. Isenção de custas processuais e honorários advocatícios, à inteligência do
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