Processo 0074047-56.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos e etc. A petição inicial preenche os requisitos do art. 319 e 320 do CPC. Inicialmente, defiro a Gratuidade de Justiça integral. Tendo em vista as especificidades deste litígio, deixo de designar a audiência de conciliação do art. 334 do CPC, reservando a momento oportuno a análise d
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