Processo 0074058-85.2026.8.04.1000

RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público às folhas anteriores, por verificar, dentro de uma cognição sumária, estarem presentes os requisitos exigidos pelo art. 41, e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395, ambos do Código de Processo Penal, eis que, embora sucinta, há des

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