Processo 0074089-08.2026.8.04.1000

Vistos. Cuida-se de inquérito policial instaurado para apuração de ilícito criminal. O Ministério Público ofereceu denúncia (mov. 7). Vieram os autos conclusos. Decido. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar as ADIs n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, declarou a inconstitucionalidade do

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