Processo 0074091-75.2026.8.04.1000

Por todo o exposto, em atenção ao art. 321 do CPC, intime-se a parte Requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder à emenda da petição inicial, no sentido de juntar comprovante de pagamento dos valores que pleiteia restituição, sob pena de indeferimento da exordial. No mesmo prazo, comp

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