Processo 0074108-14.2026.8.04.1000

Diante do exposto e tudo o mais que consta dos autos, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por inadequação ao procedimento, nos termos do art. 51, II, e § 1º, da Lei n. 9.099/95. Sem custas, na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de est

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