Processo 0074195-09.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202540906177 NÚMERO ÚNICO: 0074195-09.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ESPÓLIO DE JOSE JAILSON MELO ADV. : DANILO LOBO SANTANA - OAB: 12807-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 38 DA LEI 9.099/95. A MATÉRIA OBJETO DOS AUTOS NÃO RECLAMA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, RAZÃO PELA QUAL SE MOSTRA CABÍVEL O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART. 355, INCISO I, DO CPC. QUANTO AO MÉRITO, V

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