Processo 0074199-07.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para: Declarar a inexigibilidade do débito relativo à corrida impugnada nos autos, no valor apontado de R$ 17,39/R$ 17,40; Determinar que a requerida se abstenha de i
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