Processo 0074201-81.2025.8.19.0001

TJRJ • Embargos À Execução Fiscal

Tribunal
Número CNJ
0074201-81.2025.8.19.0001
Classe
Embargos À Execução Fiscal
Órgão Julgador
Comarca da Capital- Cartório Eletrônico da 12ª Vara de Fazenda Publica
Última publicação
02/07/2026
Partes
2

Polo Ativo

Polo Passivo

Última movimentação

Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por CONCRETO REDIMIX DO BRASIL S.A. em face do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, distribuídos por dependência aos autos da Execução Fiscal nº 0159529-13.2024.8.19.0001. A embargante pretende a desconstituição dos créditos tributários consubstanciados nas Certidões de Dívida Ativa nºs 01/139743/2021-00, 01/136361/2022-00, 01/125475/2023-00 e 01/166990/2024-00, referentes a débitos de IPTU e TCDL incidentes sobre imóvel de sua titularidade. Sustenta, e

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