Processo 0074240-54.2022.8.17.2001
TJPE • Apelação / Remessa Necessária
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Órgão Especial - F:( ) Processo nº 0074240-54.2022.8.17.2001 APELANTE: EDSON JOSE ALVES DA SILVA RECORRIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL, PGE - PROCURADORIA GERAL - SEDE INTEIRO TEOR Relator: FAUSTO DE CASTRO CAMPOS Relatório: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 0074240-54.2022.8.17.2001 EMBARGANTE: EDSON JOSÉ ALVES DA SILVA EMBARGADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATÓRIO Trata-se de
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