Processo 0074271-91.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento Comum Cível
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DECISÃO R. Hoje. Trata-se, no caso, de Ação Anulatória de Débito Fiscal, ajuizada por SAMAÚMA DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA, em face do Município de Manaus, pelas razões fáticas delineadas a seguir. Em caráter liminar requer a concessão de tutela de urgência, para suspender a exigibili
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