Processo 0074330-38.2017.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA SEM PREVISÃO CONTRATUAL CLARA. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL PROVISÓRIO ATÉ A LIQUIDAÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA (ART. 406 DO CC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação Cível interposta por operadoras de plano de saúde contra sentença que reconheceu a abusividade dos reajustes por faixa etária aplicados ao contrato da parte autora, por ausência de previsão contratual expressa dos percentua
Veja o andamento completo e atualizado
Consulte este processo agora na busca do Jurimais — movimentações, partes e documentos.
Buscar este processo agora →Sobre processos no TJPE
O TJPE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.