Processo 0074335-43.2025.8.25.0001

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PROC.: 202522002434 NÚMERO ÚNICO: 0074335-43.2025.8.25.0001 AUTOR : JUSTICA PUBLICA RÉU : ANDRE JUNIO COSTA DIAS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA DECISÃO....: DECISÃO VISTOS ETC. TRATA-SE DE AÇÃO PENAL PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EM FACE DE ANDRÉ JUNIO COSTA DIAS, PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. FINDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, O MINISTÉRIO PÚBLICO, AO INVÉS DE APRESENTAR SUAS ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMOR

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