Processo 0074373-96.2025.4.05.8100
TRF5 • Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
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PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0074373-96.2025.4.05.8100 AUTOR: J. D. D. C. S. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ELIOMARA DAYANE DA COSTA ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: ANNARA MARIA BASTOS OLIVEIRA - CE45914 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: ANNARA MARIA BASTOS OLIVEIRA - CE45914 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma dos arts. 38 da Lei 9.099/1995 e 1º da Lei 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO 1. Elementos da cau
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