Processo 0074406-62.2017.8.17.2001
TJPE • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência PROCESSO Nº 0074406-62.2017.8.17.2001 RECORRENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL RECORRIDO: DAILTON JOSE BRAZ LUCAS DESPACHO Recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido em reexame necessário (id. 20443190), assim ementado: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PIRFENIDONA (ESBRIET). PACIENT
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