Processo 0074440-78.2026.8.04.1000
TJAM • MANDADO DE SEGURANçA CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos. Trata-se, no caso, de Mandado de Segurança Preventivo com pedido de Medida Liminar, impetrado por V. NIJENHUIS LTDA, com espeque nos Arts. 5º, Inciso LXIX, e 109, Inciso VIII, da Constituição Federal, combinado com as disposições da Lei nº 12.016/2009, contra ato acoimado de ilegal e arbitr
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