Processo 0074453-19.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510201833 NÚMERO ÚNICO: 0074453-19.2025.8.25.0001 REQUERENTE : CARLOS FLORENCIO DE SENA GREGORIO ADV. : CAMILO JOSÉ FRANÇA DA SILVA - OAB: 17714-SE REQUERIDO : BANCO SAFRA S A ADV. : SIGISFREDO HOEPERS - OAB: 7478-SC ADV. : SIGISFREDO HOEPERS - OAB: 885-A-SE SENTENÇA....: (...) DIANTE DO EXPOSTO, RESOLVO O MÉRITO DA DEMANDA, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, PARA DETERMINAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ A OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EFETIVA ENTREGA DA CARTA DE ANUÊNCIA COM FIRMA RECONHECIDA AO AUTOR, OU QUE PROVIDENCIE DIRETAMENTE O CANCELAMENTO DO PROTESTO PERANTE O TABELIONATO COMPETENTE, NO PRAZO DE QUINZE DIAS. CONDENO O BANCO SAFRA S.A. AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POR IMPOSIÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024, SERÁ APLICADA A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO (IPCA), APURADO PELO IBGE, A CONTAR DA DATA DO EFETIVO PREJUÍZO - SÚMULA 43/STJ. OS JUROS DE MORA CORRESPONDERÃO À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC) PARA TÍTULOS FEDERAIS, DEDUZIDA A VARIAÇÃO DO IPCA ACUMULADA NO MESMO PERÍODO, A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO CONTRATUAL. REJEITO OS PEDIDOS RELATIVOS À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AMBAS AS PARTES AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, NA PROPORÇÃO DE CINQUENTA POR CENTO PARA CADA LITIGANTE. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DEVIDOS PELO RÉU AO PATRONO DA PARTE AUTORA, BEM COMO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A DIFERENÇA ENTRE O VALOR PRETENDIDO NA INICIAL E O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, DEVIDOS PELA PARTE AUTORA AO PATRONO DO RÉU. A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS IMPOSTAS AO AUTOR PERMANECE SUSPENSA, DIANTE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDO NOS AUTOS. ARQUIVE-SE, APÓS TRÂNSITO EM JULGADO E CONFORME OFICIO CIRCULAR 427/23, DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA.

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