Processo 0074548-10.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Forte nesses argumentos, rejeito as preliminares e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, termos em que: 1) DECLARO a inexigibilidade e, consequentemente, DETERMINO o cancelamento da cobrança efetuada no valor de R$ 511,77 (quinhentos e onze reais e setenta e sete centavos), deve
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