Processo 0074549-92.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/1995 c/c o Enunciado n.º 163 do FONAJE, em razão da incompatibilidade do procedimento de tutela provisória cautelar antecedente (arts. 303 a 310 do CPC/2015) com o Sistema dos Ju
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