Processo 0074557-06.2025.8.04.1000

À luz do exposto, na forma do art. 932, III e V, “b”, do CPC, CONHEÇO e dou PROVIMENTO ao recurso do Estado para reformar a sentença, julgando improcedente a pretensão autoral e, por conseguinte, reputo PREJUDICADO o apelo do Autor. Em função da absoluta sucumbência autoral, condena-se o demandan

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