Processo 0074565-46.2026.8.04.1000

Trata-se de ação de conhecimento, fundada na ocorrência de registro de dívida prescrita junto à plataforma eletrônica de negociação de débitos. Em Acórdão prolatado no ProAfR no REso n. 2122017/SP, Proposta de Afetação no Recurso Especial n. 2024/0032106-5, sob a relatoria do Eminente Min. Relat

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