Processo 0074595-81.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Considerando a competência atribuída às Varas da Fazenda Pública Estadual, conforme disposto no art. 63, I da L.C 261/2023 , declino da competência, ex vi do art. 64, § 1.º, do CPC, e determino, por conseguinte, a remessa dos presentes Autos a uma das Varas da Fazenda Pública do Estado do Amazonas,
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