Processo 0074624-34.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e danos morais movida por Rosane Oliveira de Souza e outros contra Estado do Amazonas. Da análise dos autos, verifico que a parte requerida possui natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público interno, nos termos do artigo 4
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