Processo 0074776-08.2013.8.19.0067

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0074776-08.2013.8.19.0067 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0074776-08.2013.8.19.0067 Protocolo: 3204/2016.00586886 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: FLÁVIO GUIMARÃES GONÇALVES PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: ROBERTA FERREIRA DE SOUZA DEF.PUBLICO: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: Recurso Extraordinário Cível nº 0074776-08.2013.8.19.0067 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: ROBERTA FERREIRA DE SOUZA DECISÃO Trata-se de Recurso Extraordinário tempestivo, fls. 244/257, com fundamento no artigo 102, III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face de acórdão da Décima Oitava Câmara Cível, fls. 202/211, assim ementado: "AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. PEDIDO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS E APARELHO A PACIENTE PORTADORA DE DIABETES MELLITUS - TIPO 01 - DE DIFÍCIL CONTROLE. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO NA GARANTIA DA EFETIVIDADE DESTAS NORMAS COM FUNDAMENTO NO VALOR DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. RECURSO DO RÉU. NÃO PODE O ENTE PÚBLICO PRETENDER ENTREGAR MEDICAMENTO DIVERSO DAQUELE PRESCRITO PELO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DO PACIENTE, SEGUNDO CRITÉRIOS DE MAIOR CONVENIÊNCIA PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPROVAÇÃO PELA AUTORA DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, DA PATOLOGIA GRAVE QUE LHE ACOMETE, BEM COMO DA NECESSIDADE DA UTILIZAÇÃO DOS MEDICAMENTOS, INSUMOS E DO APARELHO PLEITEADOS NA INICIAL. RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGOU PRIVIMENTO. EM REEXAME NECESSÁRIO, CONDENAÇÃO DA MUNICIPALIDADE AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, UMA VEZ QUE ISENTO TÃO APENAS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, EIS QUE ATUOU NA CONDIÇÃO DE RÉU E FOI VENCIDO NA DEMANDA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. AGRAVO INTERNO QUE REPETE TESE JURÍDICA APRESENTADA NAS RAZÕES DE APELAÇÃO E, PORTANTO, JÁ DEVIDAMENTE APRECIADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO." Inconformado, o recorrente sustenta violação aos artigos 2º, 5º, 167, 194, parágrafo único, III, 196, 197 e 198, II, da Constituição Federal. Contrarrazões apresentadas às fls. 277/297. Decisão de lavra desta Terceira Vice-presidência, às fls. 323/325, sobrestando o Recurso Especial e Extraordinário com base nos Temas nº 06 do STF e 106 do STJ. Petição do Recorrente às fls.360, requerendo a desistência do Recurso Especial. Decisão de lavra desta Terceira Vice-presidência, às fls. 362, homologando a desistência em relação ao Recurso Especial; e intimação do recorrente para que se manifeste sobre seu interesse no prosseguimento do Recurso Extraordinário. Certidão de inércia do Recorrente atestada às fls.375. Decisão de lavra desta Terceira Vice-presidência, às fls. 380, determinou o sobrestamento do recurso extraordinário interposto à luz do Tema nº 6 do STF. Certidão à fl. 396, informando o trânsito em julgado do Tema 6 do Supremo Tribunal Federal (Teses 694 e 53…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.