Processo 0074928-33.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Por isso, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da S. 541, do STJ. Sem custas pretéritas. Sem honorários. Preparo de lei (Lei AM 2.429/96 c/c Prov. 256/2015-CGJ/AM). Revoga-se eventual liminar concedida. P.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
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