Processo 0074941-15.2025.4.05.8100
TRF5 • Remessa Necessária Cível
Última movimentação
EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 0074941-15.2025.4.05.8100 PARTE AUTORA: G. F. B. D. O. /PAIS ADVOGADO do(a) PARTE AUTORA: WESLEY CAVALCANTE DE OLIVEIRA - CE35968 REPRESENTANTE/PAIS do(a) PARTE AUTORA: MAYARA BRAUNA ACELINO DE OLIVEIRA PARTE RE: UNIAO FEDERAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - BPC/LOAS. DEMORA NA
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