Processo 0074941-76.2024.8.19.0000
TJRJ • Recurso Especial
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*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0074941-76.2024.8.19.0000 Assunto: Execução Fiscal Ação: 0074941-76.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2025.00328256 RECTE: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL ADVOGADO: RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN OAB/SC-011328 ADVOGADO: HELOISA PELLIZZER JANDL OAB/SP-434239 RECORRIDO: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA DECISÃO: Recurso Especia
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