Processo 0074955-16.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, termos em que: 1) CONDENO a requerida a restituir ao autor o valor de R$359,40, com juros na forma do art. 406, §1º, CC e correção monetária pelo IPCA desde a data da contratação (doc. 1.4); e 2) CONDENO o réu a pagar R$8.000,00 ao auto
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