Processo 0074970-65.2025.4.05.8100
TRF5 • Embargos de Terceiro Criminal
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0074970-65.2025.4.05.8100 APELANTE: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. ADVOGADO do(a) APELANTE: DENIS ARANHA FERREIRA - SP200330 APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEDIDA ASSECURATÓRIA. OPERAÇÃO EUROGOLPES. VEÍCULO OBJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROPRIEDADE RESOLÚVEL DO CREDOR FIDUCIÁRIO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. LEVANTAMENTO DA RESTRI
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