Processo 0075040-41.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24441/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600725958 NÚMERO ÚNICO: 0075040-41.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510302924 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - ANNE LOUISE DA CONCEIÇÃO SANTOS SILVEIRA ADVOGADO - MILENA CORREIA SILVA GIGANTE - OAB: 54960/BA APELADO - ESTADO DE SERGIPE APELADO - IBFC - INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO DE CAPACITAÇÃO ADVOGADO - DEBORAH REGINA ASSIS DE ALMEIDA - OAB: 315249/SP EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULA DE BARREIRA. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF (TEMA 376). CANDIDATA ELIMINADA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 784. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 332, II, DO CPC, PEDIDO DE REINCLUSÃO EM CONCURSO PÚBLICO (EDITAL Nº 03/2025  SES/SE) FORMULADO POR CANDIDATA ELIMINADA EM RAZÃO DA CLÁUSULA DE BARREIRA PREVISTA NO ITEM 9.1.4 DO EDITAL, PARA O CARGO DE ENFERMEIRO GENERALISTA (REGIÃO 03). A APELANTE, CLASSIFICADA NA 141ª POSIÇÃO GERAL, SUSTENTA QUE A MANUTENÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA AS MESMAS FUNÇÕES CONFIGURARIA PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA, CONVOLANDO SUA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO, E ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO CITRA PETITA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O IBFC POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NA DEMANDA; (II) SABER SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR, PROFERIDA COM BASE NO ART. 332, II, DO CPC, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA; (III) SABER SE HOUVE JULGAMENTO CITRA PETITA PELA NÃO APRECIAÇÃO DO ARGUMENTO DE PRETERIÇÃO POR CONTRATAÇÃO PRECÁRIA; (IV) SABER SE A EXISTÊNCIA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PARA O MESMO CARGO E REGIÃO AUTORIZA O AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE BARREIRA E O RECONHECIMENTO DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATA ELIMINADA DO CERTAME.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O IBFC, COMO ORGANIZADOR E EXECUTOR TÉCNICO DO CERTAME, É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POIS A APLICAÇÃO DAS REGRAS EDITALÍCIAS  INCLUSIVE A CLÁUSULA DE BARREIRA  FOI OPERACIONALIZADA SOB SUA RESPONSABILIDADE DIRETA, SENDO A QUESTÃO RELATIVA À RESPONSABILIDADE DE CADA RÉU MATÉRIA AFETA AO MÉRITO. 4. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO LIMINAR DE IMPROCEDÊNCIA, POIS A MATÉRIA É EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO, E A PRODUÇÃO DE PROVA ACERCA DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS NÃO ALTERARIA A CONDIÇÃO JURÍDICA DA APELANTE, QUE FOI ELIMINADA DO CERTAME. 5. NÃO HÁ JULGAMENTO CITRA PETITA, POIS O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE, BASTANDO QUE ENFRENTE OS FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA RESOLVER A CONTROVÉRSIA. A APLICAÇÃO DO TEMA 376 DO STF FOI FUNDAMENTO BASTANTE PARA A IMPROCEDÊNCIA, TORNANDO PREJUDICADA A ANÁLISE DA TESE DE PRETERIÇÃO. 6. A APELANTE FOI ELIMINADA DO CONCURSO POR FORÇA DA CLÁUSULA DE BARREIRA, NÃO OSTENTANDO SEQUER A CONDIÇÃO DE CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS OU EM CADASTRO DE RESERVA. SEM APROVAÇÃO, INEXISTE EXPECTATIVA DE DIREITO A SER CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. 7. O TEMA 784 DO STF, QUE RECONHECE O DIREITO…

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