Processo 0075045-24.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Forte nesses argumentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, termos em que: 1) DECLARO INEXISTENTE a relação jurídica que deu origem ao débito discriminado na inicial, sob a rubrica "SEGURO SUPERPROTEGIDO"; 2) CONDENO o requerido à devolução dobrada dos descontos operados sob
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