Processo 0075078-14.2026.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para: 1) Declarar a prescrição das parcelas anteriores a 20.03.2021, ante a incidência do prazo quinquenal. 2) Condenar a parte Ré na obrigação de fazer, consistente em efetivar as progressões funcionais da part
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