Processo 0075110-19.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Polo Passivo
Advogados
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A questão jurídica afetada foi delimitada nos seguintes termos: I) Estabelecer parâmetros objetivos para a aferição da validade e do eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestação de informações suficientes, claras e adequadas ao con
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