Processo 0075120-05.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510701996 NÚMERO ÚNICO: 0075120-05.2025.8.25.0001 REQUERENTE : ELIEZER DA SILVA SANTANA ADV. : GABRIEL CHRISTOPHER LIMA DE CARVALHO - OAB: 14246-SE REQUERIDO : ELISEU DA SILVA SANTANA ADV. : ALESSANDRO SANTANA CALAZANS DE SOUZA - OAB: 5704-SE DECISÃO/DESPACHO....: COMPULSANDO OS AUTOS, COLHE-SE REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE AUTORA QUANTO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NESTA SENDA, É CEDIÇO QUE A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA SUBSCRITA POR PESSOA NATURAL POSSUI PRESUNÇÃO DE VERACIDADE (ART. 99, §3º, CPC), NO ENTANTO SE TRATA DE PRESUNÇÃO RELATIVA, QUE PODE CEDER À LUZ DOS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, SENDO INCLUSIVE AUTORIZADO AO MAGISTRADO FISCALIZAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NO CASO CONCRETO. NESTAS HIPÓTESES, O JUIZ, ANTES DE INDEFERIR O PLEITO, DEVE OPORTUNIZAR À PARTE DEMONSTRAR O CORRETO ENQUADRAMENTO NA REGRA QUE CONFERE A BENESSE LEGAL (ART. 99, §2º, CPC). AINDA, VEJAMOS A PREVISÃO DO ART. 4º DO PROVIMENTO Nº 10/2001 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, IN VERBIS: ART. 4º – PARA FINS DE ENQUADRAMENTO DO BENEFICIÁRIO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, DEVE O MAGISTRADO ORIENTAR-SE PELO DISPOSTO NA LEI ESTADUAL Nº 2.529/85, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL Nº 2.545/85. POR SEUS TERMOS, FAZ JUS AO BENEFÍCIO PESSOA CUJA SITUAÇÃO FINANCEIRA NÃO PERMITA PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM PREJUÍZO DE SEU SUSTENTO E DA FAMÍLIA, ESCLARECENDO QUE TAL SITUAÇÃO FINANCEIRA SE CONFIGURA COM A PERCEPÇÃO DE RENDIMENTOS ATÉ TRÊS VEZES O SALÁRIO MÍNIMO, RESSALVADO CASO EXCEPCIONAL, NA APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO. COM EFEITO, E TENDO EM VISTA OS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS, INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE, OU, NO MESMO PRAZO, REALIZAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS DE INGRESSO, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 290 DO DIPLOMA PROCESSUAL. TRANSCORRIDO O PRAZO, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.

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