Processo 0075123-18.2026.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0075123-18.2026.8.04.1000

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Órgão Julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Última publicação

23/03/2026

Polo Ativo

RALDSON FERNANDES DE SOUSAAutor

Polo Passivo

ESTADO DO AMAZONASRéu

Advogados

EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado

CARMEM VALERYA ROMERO SALVIONIAdvogado

Última movimentação

Confrontando os dados deste processo com o de n.º 0606043-78.2021.8.04.0001, apontado pelo PROJUDI como suposta repetição, verifico que são ações que, embora possuam as mesmas partes, contêm pedidos e causa de pedir distintos (datas diversas para fins promocionais), não caracterizando-se, portanto,

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