Processo 0075136-17.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
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Advogados
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Inicialmente, DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça ao autor, assegurando-lhe a isenção do pagamento de custas processuais, despesas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 98 e seguintes do CPC, visto que não há nos autos nada que informe as suas alegações quanto à impossibilidade de
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