Processo 0075155-91.2024.8.04.1000
TJAM • CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Declaro o descumprimento da obrigação de fazer, uma vez que a solução implementada não atende ao caráter permanente determinado na decisão judicial. Determino que a Requerida, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, comprove a efetiva alteração do plano no sistema para modalidade permanente, se
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