Processo 0075172-59.2026.8.04.1000

Por isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, CONDENANDO A PARTE RÉ A PAGAR R$ 10.000,00 em prol da parte autora, a título de compensação por danos morais, bem como restituir R$ 1.280,58, o dobro desconto indevido, nos termos do art. 42, parágrafo único do CDC. Atualização monetária conforme o ma

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