Processo 0075179-51.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO Ante o exposto: - ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO para DECLARAR A PRESCRIÇÃO da pretensão do autor à restituição dos valores descontados em data anterior a 20 de março de 2021, extinguindo o processo, neste ponto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Códi
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