Processo 0075179-51.2026.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL

Tribunal
Número CNJ
0075179-51.2026.8.04.1000
Classe
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Órgão Julgador
13º Juizado Especial Cível da Comarca de Manaus - JE Cível
Última publicação
23/04/2026

Polo Ativo

Polo Passivo

Advogados

Última movimentação

DISPOSITIVO Ante o exposto: - ACOLHO A PREJUDICIAL DE MÉRITO para DECLARAR A PRESCRIÇÃO da pretensão do autor à restituição dos valores descontados em data anterior a 20 de março de 2021, extinguindo o processo, neste ponto, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Códi

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