Processo 0075182-06.2026.8.04.1000

Vistos, etc. Considerando que o Juízo desta Especializada não possui competência rationae personae para processar e julgar Secretário de Estado, intime-se o Impetrante, via DJ-e, para que no prazo legal, emende o petitório inicial para substituir a autoridade indicada como coatora, a saber, a i.

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