Processo 0075261-24.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511301783 NÚMERO ÚNICO: 0075261-24.2025.8.25.0001 REQUERENTE : LOURDES FABIANE DOS SANTOS COSTA ADV. : RUBENS COELHO DE LIMA - OAB: 45547-CE REQUERIDO : JUCIVAL SANTANA DOS SANTOS ADV. : ANA CAROLINA MENESES SILVA - OAB: 6280-SE REQUERIDO : RN TRANSP E ALIMENTOS LTDA DECISÃO....: DECISÃO PELO ATO ORDINATÓRIO DE 01/04/2026, FOI OPORTUNIZADO AO RÉU JUCIVAL SANTANA DOS SANTOS O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA MANIFESTAR-SE SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS VIA HYPERLINK PELA PARTE AUTORA COM A RÉPLICA, BEM COMO SOBRE EVENTUAIS DOCUMENTOS NOVOS QUE A ACOMPANHASSEM. CERTIFIQUE A SECRETARIA SE HOUVE MANIFESTAÇÃO NO PRAZO RESPECTIVO. TRANSCORRIDO IN ALBIS, PROSSIGA-SE INDEPENDENTEMENTE DE NOVA DETERMINAÇÃO. OUTROSSIM, VERIFICO QUE A CORRÉ PESSOA JURÍDICA PERMANECE SEM CITAÇÃO VÁLIDA APÓS TRÊS DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS (FLS. 164, 526 E 536). RELATIVAMENTE À TENTATIVA DE CITAÇÃO DE RAQUEL MATOS DE SANTANA, REGISTRO QUE A ALTERAÇÃO CONTRATUAL QUE TRANSFERIU A INTEGRALIDADE DAS QUOTAS A NAILSON OLIVEIRA SILVA JÚNIOR FOI LEVADA A REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SERGIPE EM 10/05/2023, SOB O Nº XXX.XXX.XXX-XX (FL. 70), DE MODO QUE O ATO SOCIETÁRIO É OPONÍVEL A TERCEIROS DESDE ESSA DATA, NOS TERMOS DO ART. 1.154 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO HÁ, PORTANTO, FUNDAMENTO PARA RECONHECER A VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA EM NOME DE QUEM NÃO MAIS OSTENTA, REGULARMENTE, A CONDIÇÃO DE SÓCIA DA EMPRESA REQUERIDA. ASSIM, A CITAÇÃO DA CORRÉ DEVE SER RENOVADA EXCLUSIVAMENTE NA PESSOA DO ATUAL SÓCIO ADMINISTRADOR, NAILSON OLIVEIRA SILVA JÚNIOR. NO QUE TANGE À CONDUTA DESTE, OS ELEMENTOS DOS AUTOS REVELAM, DE FATO, COMPORTAMENTO COMPATÍVEL COM OCULTAÇÃO DELIBERADA. A PROVA DOCUMENTAL ACOSTADA PELA AUTORA EM 01/06/2026, CONSISTENTE EM PRINT DE TELA DE OPERAÇÃO PIX DEMONSTRANDO QUE A CHAVE PIX VINCULADA AO NÚMERO (79) 99943-1414 ESTÁ ASSOCIADA AO CPF DE NAILSON OLIVEIRA SILVA JÚNIOR JUNTO AO BANCO INTER (FL. 542), CONTRARIA FRONTALMENTE A AFIRMAÇÃO PRESTADA AO OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE O NÚMERO NÃO PERTENCERIA AO RÉU. TAIS CIRCUNSTÂNCIAS INDICAM, COM SUFICIÊNCIA, A SUSPEITA DE OCULTAÇÃO APTA A AUTORIZAR A CITAÇÃO POR HORA CERTA, NOS TERMOS DO ART. 252 DO CPC. O ENDEREÇO DE NAILSON OLIVEIRA SILVA JÚNIOR CONSTA CADASTRADO NA RECEITA FEDERAL (VIDE FL. 543) COMO TRAVESSA ROSINA MATOS, Nº 159, BAIRRO AEROPORTO, ARACAJU/SE, CEP 49.037-653, ENDEREÇO ESTE JÁ REFERENCIADO NOS DOCUMENTOS SOCIETÁRIOS DA PRÓPRIA RN TRANSPORTES E ALIMENTOS LTDA. (FL. 174). ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE NOVO MANDADO DE CITAÇÃO DA CORRÉ RN TRANSPORTES E ALIMENTOS LTDA., NA PESSOA DO SEU SÓCIO ADMINISTRADOR NAILSON OLIVEIRA SILVA JÚNIOR, NO ENDEREÇO ACIMA MENCIONADO, PARA QUE APRESENTE CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS (ART. 335 DO CPC), SOB PENA DE REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELA AUTORA (ART. 344 DO CPC). AUTORIZO, DESDE LOGO, O OFICIAL DE JUSTIÇA A PROCEDER À CITAÇÃO POR HORA CERTA (ARTS. 252 E 253 DO CPC), CASO, AO DILIGENCIAR NO ENDEREÇO INDICADO, CONSTATE SUSPEITA DE OCULTAÇÃO DO CITANDO, INDEPENDENDO DE NOVA DELIBERAÇÃO JUDICIAL PARA TANTO. ATENTE-SE O OFICIAL ÀS DISPOSIÇÕES DA PORTARIA Nº 33/2020 DO TJSE PARA A VALIDADE DO ATO. ADEMAIS, ENTENDO QUE O PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, FO

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.