Processo 0075291-20.2026.8.04.1000

TJAM • PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Tribunal

TJAM

Número CNJ

0075291-20.2026.8.04.1000

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL

Órgão Julgador

2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus - Fazenda Pública

Última publicação

23/03/2026

Polo Ativo

LUCI JANE DA SILVA SANTOSAutor

Polo Passivo

ESTADO DO AMAZONASRéu

JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO AMAZONASRéu

Advogados

EUGÊNIO NUNES SILVAAdvogado

NATANIEL PEREIRA MASSULOAdvogado

Última movimentação

Inicialmente, verifico que apesar da ação ter sido nomeada como ação obrigacional de fazer/pagar com pedido de tutela de urgência antecipada (id. 1.1 - fl. 1), não há pedido específico de medida antecipatória, motivo pelo qual prossigo no feito sem sua análise. Uma vez que a autora é servidora

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