Processo 0075312-93.2026.8.04.1000

DISPOSITIVO Por todo o exposto, com fulcro no art. 330, III, do CPC, INDEFIRO a petição inicial e EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I e IV do CPC c/c art. 51, II, da Lei n. 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput, da Lei n. 9

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