Processo 0075317-86.2024.8.04.1000

Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Expeça-se certidão de dívida para fins de direito. Sem custas e honorários advocatícios (Lei 9.099/95, art. 55, caput). Intime-se. Após, arquivem-se.

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